Decreto: um decreto é um texto oficial francês assinado pelo Presidente da República ou pelo Primeiro-Ministro. Cada AOC (AOP * agora) é assim regido por um decreto que aprova as especificações do produto e a delimitação da sua área geográfica.
Um decreto de aplicação, publicado no Jornal Oficial, irá então implementar esta disposição legislativa para os seus métodos de aplicação.
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